NOVO CADASTRO POSITIVO ENTRA EM VIGOR

 

Cadastro Positivo beneficia o bom pagador, democratiza crédito e reduz juros

 

O governo federal espera que o novo cadastro positivo, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, abra espaço para a injeção de R$ 1 trilhão de recursos na economia nos próximos anos. A estimativa é de que o novo cadastro comece a funcionar de fato dentro de seis meses.

Uma das principais bandeiras defendidas pelo Banco Central nos últimos anos, o cadastro positivo é visto pelo governo como uma ferramenta para aumentar a oferta de crédito e reduzir os juros cobrados de famílias e empresas.

A expectativa é de que, com ele, bons pagadores tenham acesso a linhas mais baratas de financiamento. “O cadastro pode beneficiar 130 milhões de pessoas, incluindo 22 milhões que estão hoje fora do mercado de crédito”, disse o secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa.

Segundo ele, do total de R$ 1 trilhão de recursos previstos para entrar na economia, R$ 520 bilhões vão para pequenas e médias empresas. De acordo com estimativas do governo, o novo cadastro poderá ainda reduzir em 45% a inadimplência no País e gerar R$ 450 bilhões em arrecadação.

Inclusão automática

O otimismo está ligado à nova dinâmica adotada. Pela lei que estava em vigor, de 2011, o cadastro positivo era formado apenas por consumidores que solicitavam a inclusão nos bancos de dados de bons pagadores. Isso, na prática, acabou tornando o cadastro irrelevante para análise de crédito, por conta da baixa adesão.

No projeto sancionado nessa segunda-feira, 8, a inclusão no cadastro será automática, sendo que o consumidor que quiser sair terá de solicitar a exclusão.

Além disso, cada pessoa terá uma pontuação referente ao seu histórico de crédito. A pontuação levará em conta a adimplência em operações de crédito e no pagamento de contas de água, esgoto, luz, gás e telefone, entre outras.

Isso é uma novidade, já que antes não eram consideradas as informações sobre o pagamento de serviços continuados. Pessoas com renda mais baixa, por exemplo, que nem sempre possuem histórico de operações de crédito, entrarão no cadastro por pagarem contas de luz e telefone.

Tanto o governo quanto o Banco Central esperam que a oferta de crédito aos bons pagadores aumente e que haja redução dos juros. “Com mais crédito, o consumidor vai poder investir mais, a empresa vai poder investir mais, e isso vai gerar mais emprego, produção e renda para a população”, disse o secretário do Ministério da Economia.

Os efeitos práticos do cadastro positivo, no entanto, devem começar a ser sentidos apenas daqui a seis meses. Este é o período para que, conforme o secretário, as empresas do setor se ajustem e o cadastro esteja formado.

As empresas que administram as informações de financiamentos – conhecidas como birôs de crédito – acreditam que o cadastro também será uma oportunidade para o consumidor “limpar” o seu nome, já que a avaliação é que só serão coletados os dados gerados a partir do momento em que o texto entrar em vigor. Esse ponto, porém, ainda não está totalmente definido.

O governo também espera que, com o novo cadastro, a exigência de fiadores no mercado de locação de imóveis diminua. Costa lembrou que, atualmente, mesmo uma pessoa com bom histórico de pagamento precisa de fiador ao alugar uma casa. “Os excelentes pagadores não vão mais precisar, provavelmente, de fiador ou de outras garantias. É seu próprio histórico de crédito que vai garanti-lo”, disse o secretário.

 

O que é o cadastro positivo?

É um banco de dados que reúne informações de consumidores com um bom histórico de pagamentos. Ou seja, aqueles que costumam pagar suas dívidas em dia e não estão inadimplentes. É uma espécie de “currículo financeiro” do bom pagador.

Para que serve?

O cadastro positivo serve como referência para varejistas e credores (bancos ou financeiras) identificarem quem são os bons pagadores que buscam crédito. De posse dessas informações, o objetivo é que eles consigam separar quem atrasa as contas de quem paga os boletos em dia e, assim, decidir para quem vão emprestar dinheiro. Quando o risco de calotes é mais baixo, eles podem cobrar juros menores do consumidor.

Esse ‘selo de bom pagador’ já funciona no Brasil?

Sim. A Lei do Cadastro Positivo entrou em vigor em agosto de 2013, mas a adesão foi bem menor que o previsto. Hoje, a inclusão nesse cadastro é opcional, e quem quiser entrar precisa pedir para ser incluído.

O que muda com a aprovação do projeto?

A modificação faz com que os consumidores com bom histórico de dívidas sejam incluídos automaticamente.

Então a participação no cadastro positivo agora é obrigatória?

Não. Quem não quiser fazer parte pode pedir para sair.

 

Quais os principais pontos do texto que foi aprovado?

Cadastro aberto: os gestores do banco de dados podem compartilhar as informações com empresas e bancos;

Nota de crédito: quem tem as contas em dia recebe uma pontuação.

Comunicação: quem for adicionado no cadastro deve ser comunicado da inclusão e dos canais disponíveis para sair do banco de dados em até 30 dias;

Saída do cadastro: cancelamento e reabertura do cadastro somente serão feitos com um pedido do próprio consumidor. O gestor do cadastro terá dois dias úteis para atender ao pedido;

Acesso aos dados: o consumidor poderá ver seu histórico e pontuação e pedir que informações erradas sejam corrigidas em até 10 dias;

Proteção de dados: o projeto determina que a quebra do sigilo bancário pode levar a prisão de um a quatro anos.

 

Quem é responsável por coletar as informações?

Empresas especializadas em análise de crédito, como Serasa, Boa Vista e SPC. Hoje, essas empresas compartilham as informações com varejistas, financeiras e bancos, que vão avaliar se concedem crédito e sob quais taxas de juros, de acordo com a capacidade de pagamento dos clientes.

Quais informações estão nesse cadastro?

Não está claro como as empresas obtêm estes dados, mas sabe-se que lá está o histórico de pagamentos de dívidas, desde faturas de cartão de crédito, contas de luz e telefone, internet, empréstimos e financiamentos. Esse cadastro traz a data do início da dívida, o valor das prestações com datas de vencimento e a informação de que a dívida foi paga.

O que é nota de crédito (score)?

O score serve para medir o risco do consumidor em não pagar uma dívida aos credores. Ela é dividida entre baixo, médio e alto risco de inadimplência, de acordo com o histórico de pagamento de cada consumidor. Quanto mais alta a nota, maiores as chances de obter crédito a um custo mais baixo. Os dados no cadastro positivo influenciarão esse score.

O que faz a nota de crédito subir ou cair?

Cada bureau de crédito (Serasa, SPC etc) pode estabelecer seus critérios para essa nota. De modo geral, quando o consumidor paga as contas em dia e tem menos de 30% de sua renda comprometida com empréstimos, o score sobe. Na outra direção, quem atrasa o pagamento de dívidas, está com o nome sujo e comprometeu boa parte de seus ganhos com crédito tem sua pontuação reduzida.

Qual a diferença para o cadastro negativo?

As empresas no Brasil trabalham com a lógica inversa do cadastro positivo: avaliam o histórico de mau pagamento de consumidores e empresas (inadimplência ou atraso nas dívidas) para decidir se vão negar crédito ou cobrar taxas mais altas de quem estiver na “lista negra”. Hoje, quem tem o “nome sujo” entra automaticamente nessa base de dados.

O que dizem os defensores do cadastro positivo?

Espera-se que o consumidor que esteja na lista de bons pagadores tenha mais chances de obter taxas menores e prazos mais longos quando pedir empréstimo ou financiar um bem. É esperada ainda uma queda na inadimplência e o aumento do volume de crédito na economia.

O que defendem os críticos ao cadastro?

Órgãos de defesa do consumidor chegaram a ser opôr ao projeto de lei, alegando que não há transparência sobre como as informações serão coletadas, e que as empresas terão acesso a dados privados sem o prévio consentimento do cliente. Contudo, a aprovação da Lei de Proteção de Dados, que exige o prévio consentimento para o uso de informações pessoais, exclui a proteção de crédito dessa exigência, fortalecendo o argumento do “novo” cadastro positivo.

 

FONTES: ESTADÃO E G1