SIRECOM-PR MOBILIZA REPRESENTANTES COMERCIAIS CONTRA PROJETO DE LEI QUE ALTERA A INDENIZAÇÃO DO 1/12

O SIRECOM-PR está convocando todos os seus associados para uma grande mobilização contra o Projeto de Lei 1128/2019, de autoria do deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP), que altera o cálculo de indenização (um doze avos) na rescisão contratual, causando grandes perdas financeiras à categoria.

O deputado propõe que o pagamento rescisório do 1/12 seja calculado apenas sobre os últimos 3 (três) anos de contrato e não mais por toda a vigência contratual. A proposta também reduz o prazo de contestação judicial para o representante pleitear valores devidos à representada, hoje de 5 (cinco) anos, para, no máximo, 2 (dois) anos.

O presidente do SIRECOM-PR, Paulo Nauiack, afirma que o cenário é preocupante e que só a união da categoria poderá impedir a aprovação do projeto. Para isso, ele está convocando a classe no Paraná, formada por mais de 20 mil profissionais. “Temos muita força para reverter essa proposta que é um retrocesso muito perigoso para a nossa profissão.”

“Daqui do Paraná uniremos esforços junto com os Sirecon’s de todo País e os conselhos políticos dos sindicatos para pressionar o autor do projeto de lei, e seus pares no Congresso, pela derrubada do projeto”, destaca Nauiack.

“O setor têm a garantia de seus direitos previstos na Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, e não pode exercer a profissão diante de tamanha insegurança jurídica. Não podemos permitir a equiparação de um contrato entre empresas com um contrato de trabalho. CNPJ x CNPJ e não CPF x CNPJ”, afirma.

“Nosso primeiro passo será o encaminhamento aos deputados e senadores de um manifesto contrário à aprovação do projeto de lei. Estaremos em Brasília para sensibilizar os parlamentares e colocar na mesa de discussão a realidade nua e crua da profissão”, diz.

Paralelamente, serão realizados debates regionais com representantes políticos e a categoria no sentido de angariar apoio ao pleito do setor. “Já iniciamos as tratativas com as nossas lideranças políticas. Estive em Brasília esta semana e conversei com deputados federais paranaenses sobre o impacto e os prejuízos que a mudança da lei trará para toda a representação comercial no País”, explica Nauiack.

 

PL 1128/2019

Pelo projeto do deputado Alexis Fonteyne, a indenização devida ao representante pela rescisão do contrato não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos), mas só atingirá os últimos 3 (três) anos de vigência do contrato, desconsiderando o restante do período trabalhado. O texto também reduz o prazo para contestação na Justiça, alterando a data o limite para 2 (dois) anos após extinção do respectivo contrato de representação comercial autônoma.

“É como apagar um período da sua vida. O profissional trabalha durante 10, 20, 30 anos para uma representada, dedica anos a consolidar a marca e construir uma relação de respeito da empresa com o mercado, afere lucros substanciais para o negócio e, de repente, nada disso é considerado”, pondera o presidente do SIRECOM-PR. “Soma-se a isso a inaceitável prescrição em 2 anos da ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por lei”, diz Nauiack.

Já o deputado justifica o PF como de “extrema importância para assegurar a segurança jurídica nas relações comerciais, bem como para dar mais previsibilidade ao fluxo de caixa das empresas, uma vez que dependendo do momento econômico do pagamento de uma indenização referente um longo período de tempo, o valor poderia resultar até no fim da atividade comercial do empresário”.

A justificativa acrescenta ainda que “a proposta é para criar mecanismos que garantam e assegurem o representante comercial, já que com o limite proposto, as empresas podem provisionar com mais eficiência os seus custos e realmente efetuar o pagamento devido.

Alexis Fonteyne conclui o projeto afirmando que “em relação ao prazo prescricional, a alteração tem o condão de equipará-lo ao prazo previsto na Constituição Federal aos contratos de trabalho, que atualmente é até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Isso significa que o representante comercial passará a ter o prazo de dois anos para postular em juízo eventuais danos ocorridos durante o contrato de representação”.

 

 

CONHEÇA A ÍNTEGRA DO PROJETO DE LEI


https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2193113

 

PROJETO DE LEI Nº , DE 2019

 

(Do Sr. Alexis Fonteyne)

Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que “regula as atividades dos representantes comerciais autônomos”.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º A Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27 ...............................................................................

j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida nos últimos 3 (três) anos de vigência do contrato, até o limite de 2 (dois) anos após extinção do respectivo contrato de representação comercial autônoma.” (NR)

“Art. 44 ...............................................................................

Parágrafo único. Prescreve em dois anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por esta lei.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com a Lei nº 4.866, de 9 de dezembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 8.420, de 8 de maio de 1992, a indenização devida ao representante comercial autônomo pela rescisão do contrato que não se der por justo motivo é de, no mínimo, 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo que exerceu a representação (art. 27, alínea „J‟), no limite do prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil.

Atualmente, a prescrição de verbas relacionadas com a representação tem tratamento equiparado às verbas trabalhistas, como consta no art. 44 da Lei nº 4.866/1965.

O objetivo desta proposição é alterar esses dispositivos para estabelecer como indenização o limite mínimo de 1/12 (um doze avos) dos últimos três anos de vigência do contrato, e fixar o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato para reclamar eventuais direitos sobre o contrato de representação.

Saliente-se que o limite de indenização estabelecido diz respeito a um valor mínimo, sendo facultado às partes contratar um montante indenizatório superior. Não obstante, não é viável impor uma obrigação de pagamento de indenização sem a possibilidade de delimitar o valor no tempo.

 

O presente Projeto de Lei é de extrema importância para assegurar a segurança jurídica nas relações comerciais, bem como para dar mais previsibilidade ao fluxo de caixa das empresas, uma vez que, dependendo do momento econômico do pagamento de uma indenização referente um longo período de tempo, o valor poderia resultar até no fim da atividade comercial do empresário.

Nota-se que a proposta é para criar mecanismos que garantam e assegurem o representante comercial, já que com o limite proposto, as empresas podem provisionar com mais eficiência os seus custos e realmente efetuar o pagamento devido.

Em relação ao prazo prescricional, a alteração tem o condão de equipará-lo ao prazo previsto na Constituição Federal aos contratos de trabalho, que atualmente é até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Isso significa que o representante comercial passará a ter o prazo de dois anos para postular em juízo eventuais danos ocorridos durante o contrato de representação.

Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para atualizar a Lei que regulamenta essa importante atividade para a produção e o consumo em nosso País.

Sala das Sessões, em de de 2019.

 

Deputado Alexis Fonteyne

NOVO/SP

 

O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO

 

O representante deverá receber sua indenização de 1/12 calculada sobre as comissões recebidas durante a relação, inclusive sobre as comissões incidentes nos pedidos ainda não faturados ou ainda não produzidos (e não recusados) pela representada. Os cálculos indenizatórios e rescisórios totais devem ser pagos em sua integralidade quando da assinatura do Distrato ou Termo de Rescisão.

Foge à previsão do Art. 32, § 5º, o pagamento das comissões vincendas quando os clientes forem quitando as duplicatas, pois este dispositivo legal estipula que “Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão”. Portanto, o valor total deverá ser pago integralmente, sem parcelamento.