COMISSÃO ESPECIAL APROVA REFORMA TRIBUTÁRIA QUE EXTINGUE NOVE TRIBUTOS

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 293/04) aprovou ontem (11) o relatório do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Ele apresentou uma complementação de voto, que faz pequenos ajustes no texto apresentado em novembro. Esta é a primeira reforma do sistema de tributos em vigor capitaneada pelo Parlamento. As anteriores foram apresentadas pelo Poder Executivo.

A proposta aprovada extingue nove tributos federais (ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, IOF e Pasep), o ICMS estadual e o ISSmunicipal. No lugar deles, serão criados um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

Período de transição

O parecer prevê uma nova forma de partilha dos tributos arrecadados no País e cria um período de transição para o novo sistema, que vai durar 15 anos, dividido em três etapas. Pela proposta, haverá uma fase de convivência do sistema antigo com o novo, em que o primeiro vai desaparecendo para dar lugar ao segundo.

A transição gradual baseia-se em uma emendado deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que, por sua vez, foi inspirada na proposta do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), um instituto independente que estuda o sistema tributário brasileiro.

Hauly destacou a importância do texto aprovado. “Temos hoje, sem dúvida alguma, se não for o melhor, um dos melhores textos que se conseguiu montar até agora”, disse. Ele afirmou ainda que o novo modelo harmoniza o sistema tributário brasileiro ao dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), que reúne as principais economias do mundo.

O parecer do deputado será analisado agora no Plenário da Câmara, o que deve acontecer somente na próxima legislatura.

A proposta

Principal medida da reforma tributária, o Imposto Sobre Operações de Bens e Serviços (IBS) unificará:

  • Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  • Imposto Sobre Serviços (ISS);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Programa de Integração Social (PIS);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  • Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide);
  • Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
  • Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);
  • Salário-educação.

De acordo com o relator, o IBS tem como modelo o imposto sobre valor agregado já existente na Europa e no Canadá.

O imposto será recolhido no ato do pagamento, numa conta débito/crédito vinculada da empresa junto à Receita. Para o relator, a medida dificulta a sonegação fiscal.

Manutenção da carga tributária

De acordo com o relator, a atual proposta não altera a atual carga tributária, ou seja, o patamar de impostos pagos em relação à riqueza do país, cerca de 32% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2016.

A ideia, disse Hauly, é que a arrecadação da União, dos estados e dos municípios seja mantida em percentuais proporcionais aos registrados nos últimos anos.

Desburocratização

Segundo o relator, a proposta irá simplificar a cobrança de tributos no país. "Vai desburocratizar e acabar com a sonegação de impostos, que gera a dívida ativa, ao implantar a cobrança e fiscalização eletrônica", afirmou.

Ainda na avaliação dele, a reforma irá acabar com a guerra fiscal entre estados e municípios com a unificação dos impostos e tornará as empresas brasileiras mais competitivas.

FONTES: CNC / G1