Reforma trabalhista entra em vigor no próximo sábado, dia 11

 

Reforma amplia o peso das negociações entre empresas e sindicatos ou empregados

 

A Reforma Trabalhista sancionada em julho entra em vigor no próximo sábado, 11 de novembro. No total, foram alterados mais de 100 pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e todas as mudanças têm gerado dúvidas nos profissionais atualmente empregados e nos que estão em busca de recolocação.

O eixo central da lei que atualiza a CLT amplia o peso das negociações entre empresas e sindicatos ou empregados, permitindo que esses acordos se sobreponham ao legislado.

Segundo especialistas, as novas regras já passam a valer imediatamente. Outras mudanças, entretanto, precisarão de negociações entre empresas e empregados antes de começarem a valer, o que pode adiar a sua implementação.

Tempo de almoço de trinta minutos e outras mudanças por acordo

Um dos eixos centrais da reforma é que o negociado prevalece sobre o legislado. Isso permitirá que acordos trabalhistas modifiquem pontos da lei, como a redução do intervalo do almoço para trinta minutos. Também poderão ser feitas negociações para determinar jornada de trabalho, registro de ponto, trocas de emendas de feriado, entre outros pontos.

Essas negociações poderão ser feitas a partir do primeiro dia de vigência da reforma. Mas para as mudanças começarem a valer, sindicatos e empresas devem seguir um procedimento já existente para esse fim. “É preciso seguir uma série de formalidades, como convocar assembleia, fazer acordo, ler o documento para os empregados, protocolar no Ministério do Trabalho. Pela minha experiência, isso leva cerca de dois meses. A reforma não mexe nessa parte do acordo”, explica Carla Blanco Pousada, sócia do escritório de advocacia Filhorini, Blanco e Cenciareli.

Férias

Férias acumuladas poderão ser parceladas a partir do primeiro dia de vigência da lei. A mudança na lei trabalhista permite que, se houver interesse do empregado, as férias sejam divididas em até três períodos, sendo que um deles deve ter pelo menos catorze dias e os demais, no mínimo cinco. Quem já tiver direito a férias, mesmo que acumuladas na lei anterior, poderá dividi-las.  Os profissionais com contratos de 30 horas semanais de trabalho – que na atualidade teriam direito a férias proporcionais – passam a ter garantidos os 30 dias de férias .

Teletrabalho

As novas regras vão valer a partir do primeiro dia de vigência, desde que haja previsão dessa modalidade no contrato de trabalho existente. As novas regras exigem que as obrigações do serviço feito fora da empresa – como home office – sejam especificadas no contrato.

O texto diz também que deve ficar claro quem é o responsável pela aquisição de materiais e infraestrutura necessária ao trabalho, e também a forma de reembolso. Embora não esteja expresso no projeto, a tendência é que seja assumido pela empresa. “Existe um princípio na lei trabalhista de que o empregador arca com os custos do trabalho. Não é porque a reforma regulamenta o home office que poderá transferir custos para o empregado”, explica Anna Thereza de Barros, sócia do escritório Pinheiro Neto.  Se o contrato atual não prevê essa modalidade, a empresa poderá fazer um aditivo.

Demissão consensual

Será possível sair da empresa recebendo 20% da multa do FGTS a partir do primeiro dia de vigência da reforma. Na lei atual, existem duas situações: se o trabalhador é demitido por justa causa ou se demite, não recebe multa sobre os recursos do fundo de garantia nem pode sacá-lo. Se é demitido sem justa causa, recebe a multa de 40% do saldo e pode retirar os recursos depositados. A reforma trabalhista traz a possibilidade de empregador e empregado chegarem num acordo para demissão, no qual o trabalhador recebe 20% da multa e pode sacar 80% dos recursos do FGTS.

Fim da contribuição sindical obrigatória

A reforma prevê que a contribuição deixará de ser recolhida no próximo período de cobrança. A CLT estabelece que as empresas devem descontar em março o equivalente a um dia de trabalho e repassem o valor aos sindicatos, o chamado imposto sindical. Em tese, essa retenção não poderia mais ser feita em 2018, pois a nova lei trabalhista diz que o desconto só poderá ser feito se for aprovado pelo trabalhador previamente. No entanto, o governo Temer negocia com as centrais sindicais a edição de uma medida provisória para substituir o financiamento das entidades sindicais.

Jornada parcial de trinta horas

Não entra em vigor até ser renegociada pelas partes. Atualmente, o limite é de 25 horas semanais e, com a nova lei, o máximo será de trinta horas. “No contrato parcial, normalmente vem descrita a quantidade de horas. Como o salário é normalmente pago em razão delas, e não por mês, o contrato teria que ser renegociado”, explica Carla.

Compensação de banco de horas em seis meses

O limite de seis meses para a compensação passa a ser imediato, mas é possível que outras regras sobressaiam. Atualmente, as empresas têm que dar as folgas referentes a horas extras em até um ano. Esse limite máximo passará para seis meses, mas esse é um dos pontos que poderão ser negociados coletivamente. “A rigor, poderia ser mantido o limite de um ano, porque o sentido todo da reforma é priorizar o acordo sobre a lei”, diz Anna Thereza.

É possível também que a convenção coletiva de determinadas categorias profissionais tenha regras próprias ainda vigentes. “Eu orientaria a empresa a fechar o banco de horas existente e abrir um novo, para não dar confusão”, diz Carla.

Licença Maternidade

Nada mudou em relação à licença maternidade concedida às trabalhadoras, uma vez que é um benefício previdenciário. Outro ponto em que não houve alteração foi o da estabilidade durante a gestação e pós-licença maternidade.

Recebimento do 13º salário

A obrigatoriedade ao pagamento do 13º salário foi mantida.  O pagamento do 13º pode ser efetuado em duas parcelas ou em parcela única (sendo que essa escolha é do empregador). Se a empresa optar pelo parcelamento, a metade do 13º deve ser quitada até o dia 30 de novembro e a segunda, até o dia 20 de dezembro. Em cota única, o valor deve ser creditado do funcionário até o 5º dia útil do mês de dezembro.

Insalubridade e gestação

Houve perda de direitos no artigo 394-A da Reforma. Se antes a CLT garantia o afastamento de empregadas gestantes ou lactantes de atividades ou locais insalubres, agora esta mulher só será afastada da função caso leve ao empregador um atestado médico determinando a necessidade disso. A exceção é para o grau máximo de insalubridade, que continua com o automático afastamento da gestante. Já a lactante, mesmo neste caso, permanecerá na função se não levar atestado médico determinando o contrário.

Fim da jornada in itinere

A partir de agora o tempo de deslocamento até o local de trabalho, sendo esse em uma área de complexo acesso e em que não haja transporte público não entrará na jornada laboral.

Indenização por dano extrapatrimonial

O profissional que precisar mover uma ação trabalhista e nela requerer indenização por dano moral, com as novas regras CLT as indenizações por danos extrapatrimoniais passam a ser calculadas com base no salário do empregado.

Trabalho intermitente

Com a criação do trabalho intermitente, pago por hora trabalhada ao invés de jornadas tradicionais prescritas na CLT, o empregador é obrigado a avisar o trabalhador que precisará dos seus serviços com, ao menos, cinco dias de antecedência. Além disso, há previsão do pagamento das férias, do 13ª,  RSR e adicionais, garantindo as férias. Contudo, não prevê remuneração e depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Horas extras

No tocante às horas extras, a partir da vigência do texto reformador, empregadores e empregados poderão negociar diretamente a carga horária laboral, desde que observado o limite de até 12 horas por dia e 48 horas por semana. A jornada de 12 horas, entretanto, só poderá ser realizada desde que seguida por 36 horas de descanso.

Trabalho parcial

Pela atual CLT, trabalho parcial é todo aquele que não ultrapassa 25 horas de jornada semanal. Com a reforma, o limite passa a ser de 30 horas, sem a possibilidade de que a jornada seja estendida. No entanto, o trabalhador que desempenha sua função de forma parcial e que não ultrapassou o limite de 26 horas semanais, está habilitado a praticar até seis horas extras por semana.

Seguro-desemprego

O Programa Social do Seguro-Desemprego também deixa de ter consequência lógica para trabalhadores dispensados sem um motivo justo. A reforma estabelece que a habilitação em referido programa apenas ocorrerá se for previamente convencionada entre trabalhador e empregador.

Terceirização

Sob o enfoque da terceirização, onde há permissão das empresas para terceirizar quaisquer atividades, não apenas atividades acessórias da entidade, o documento proíbe a demissão de um trabalhador efetivo para fins de sua contratação como terceirizado, em um prazo mínimo de 18 meses. Vale ressaltar que todos os trabalhadores em tal situação, obrigatoriamente, deverão ter os mesmos benefícios e condições de trabalho do que os funcionários efetivos de uma mesma empresa.

Reclamações judiciais

 

Uma das mudanças mais polêmicas da reforma trabalhista diz respeito ao pagamento das custas das reclamações judiciais. Pelo sistema atual, os trabalhadores beneficiários da Justiça gratuita não pagam nenhum honorário, mesmo quando perdem o processo. Com a entrada em vigor da reforma, os trabalhadores que entram com um processo na Justiça estão sujeitos ao pagamento de custos com honorários e perícia. Se perder a ação, ainda terá de pagar os honorários da parte contrária.

 

Pagamento de bônus e prêmios

Na opinião de alguns especialistas, a modernização poderá ampliar a possibilidade de funcionários serem beneficiados por premiações e bônus.

Agora prêmios e bônus não podem mais ser integrados ao salário ofertado aos colaboradores.  “Isso significa que caso haja valores pagos a título de prêmios e bônus, os mesmos não são considerados como salários e sim parte da remuneração variável, o que possibilitará aumentar ou reduzir este valor de acordo com metas atingidas”, explicou o especialista da Bazz Consultoria e Estratégias de Recursos Humanos, Celso Bazzola.

Entretanto, Bazzola evidenciou ser necessário criar políticas de premiação aos colaboradores, para conseguir o engajamento da equipe. “Porém não é simplesmente pagar valores com este título, mas sim criar uma política, indicadores que definam os critérios de forma clara de atingimento de resultados”, explica.

Em contrapartida, o colaborador deve saber que esses prêmios não incidem nos valores pagos ao INSS nem no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ). “Atingindo metas e resultados a empresa aumenta sua lucratividade e os empregados podem aumentar seu ganho. Portanto, ao empregador maior lucratividade e aos empregados o aumento de seus rendimentos”, disse o especialista.

Aplicação

Todos os contratos vigentes, mesmo os feitos antes da aprovação da modernização da CLT, poderão aplicar essa nova regra para premiações e bonificações, por se tratar de um plano de remuneração com prazo. “Há regras que são realmente benéficas e essa é uma delas, pois possibilita maior aproximação e participação nos resultados entre empregador e empregado, onde os interesses serão de melhoria contínua e bons resultados”, evidenciou o especialista.

FONTES: REVISTA VEJA/ IG