Retenção de Imposto de Renda sobre a indenização paga ao Representante Comercial na rescisão de contrato

A incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no percentual de 15% sobre a indenização paga quando da rescisão do contrato de representação comercial (art. 27, “j” da Lei 4.886/1965) ainda é prática usual, até porque é intensamente fiscalizada e exigida pela Receita Federal do Brasil.

No entanto, em razão de decisões judiciais proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, vários representantes comerciais vêm propondo ações judiciais visando afastar a incidência do imposto ou até mesmo a sua devolução. Já existem, inclusive, precedentes judiciais recentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julga processos do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, que vêm garantindo aos representantes o direito de restituição integral dos valores, corrigidos pela SELIC desde a retenção indevida. O entendimento que tem prevalecido nas referidas cortes judiciais é o de que sobre indenização não deve incidir imposto de renda.

Segundo a advogada Inaiá Botelho, coordenadora do Departamento Tributário do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, apesar do entendimento judicial pela impossibilidade da retenção, quase a totalidade das empresas representadas ainda realizam a retenção do IR na fonte no ato do pagamento da indenização: “Como ainda existe previsão regulamentar exigindo a retenção do imposto, as empresas continuam realizando a retenção, com receio de serem autuadas pela Receita Federal, o que é de fato um risco real. Cabe ao representante comercial acionar o Poder Judiciário em caráter preventivo, buscando uma liminar para evitar a retenção, ou postular pela restituição dos valores retidos, caso esta já tenha ocorrido”, orienta a advogada.

A advogada ainda ressalta que os representantes comerciais devem ficar atentos com a prescrição, já que o prazo para pedir judicialmente a restituição é de 5 anos, contados desde a retenção indevida.