PROJETO DE LEI QUE RETIRA DIREITOS DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS LEVA DIRIGENTES DO SIRECOM A BRASÍLIA

 

Diretores do CORE e do SIRECOM Paraná participaram nesta quinta-feira (27), em Brasília, da audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, que debateu a proposta de mudança das regras para pagamento da indenização de contratos de representação comercial rescindidos sem justa causa.

Com o tema “Os impactos da Lei nº 4.886 de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos nas relações comerciais”, a audiência discutiu também a inclusão da categoria na tabela III do Simples Nacional.

De autoria do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), o PL 1.128/19 retira direitos e benefícios dos representantes comerciais garantidos pela Lei 4.886/65 e vem causando muita insegurança à classe.

Hoje a legislação determina que a indenização mínima obrigatória na rescisão de contrato imotivada não poderá ser inferior a 1/12 do total da retribuição auferida durante todo o tempo exercido na representação. Fonteyne propõe a que a indenização seja paga apenas sobre os últimos 3 (três) anos de contrato e reduz o prazo de contestação judicial para pleitear valores devidos à representada, hoje de 5 (cinco) anos, para, no máximo, 2 (dois) anos.

O impacto da proposta que reduz drasticamente a única compensação que o profissional possui no encerramento da relação comercial com a representada, que é a indenização do 1/12 (um doze avos), e que só atende aos interesses de grandes empresas, provocou uma mobilização nacional que levou o parlamentar a retirar o projeto de tramitação na Câmara dos Deputados. Mas, mesmo diante das argumentações e protestos da classe, Fonteyne mantém a discussão “em busca de uma saída razoável para as duas partes”. O deputado argumenta que a mudança daria “previsibilidade ao passivo que pode ser gerado em caso de rescisão por iniciativa do contratante.”

 

Relação ‘perde perde’

Ao abrir os debates, Fonteyne admitiu que o projeto de lei de sua autoria começou de “forma meio desastrada, mas com uma manifestação muito contundente dos representantes comerciais”. “Sou testemunha que, depois dos caminhoneiros, os representantes comerciais têm a categoria mais unida que existe. Uma categoria forte, que tem brio pelo próprio trabalho”, destacou.

Foi a partir da união e mobilização da categoria que o parlamentar viu a necessidade de ampliar o debate. “Nesse momento eu percebi que era mais importante e interessante criar uma audiência pública para as partes poderem se conversar, expor o seu ponto de vista, e dessa forma sair desta audiência pública com um novo projeto de lei para regular as relações entre duas entidades jurídicas, representantes comerciais e os representados nas suas mais diversas formas de atividades, e assim harmonizar essa relação”.

Ele explicou que por ser industrial e contratar representantes comerciais e vendedores, vivencia o problema e não fala sobre a matéria a partir de informações externas. Disse que nas relações comerciais entre representantes e representadas ambos perdem. “O grande ponto que temos que discutir aqui é uma relação hoje de ‘perde perde’ e nós temos que chegar numa relação de ‘ganha ganha”, afirmou.

“Hoje, o que observamos, claramente, é que o representante comercial, com todo o direito de ganhar o seu 1/12 durante a sua representação, vai abrindo mercado, vai abrindo as relações, vai trazendo negócios para as empresas, ou seja, ele vai compondo um patrimônio da sua representação, do seu trabalho”, argumentou o deputado, complementando: “Mas por outro lado, a empresa, também, que tem a obrigação, vai acumulando 1/12 e essa conta muitas vezes fica grande demais quando a relação por algum motivo tem que ser rompida”.

Fonteyne complementou: “Nesse momento, depois de talvez 20 anos de representação comercial, chega-se a uma conta que a empresa não tem provisionado em caixa e ela terá muita dificuldade para acertar um direito do representante comercial. Aí a relação simplesmente se estraga”. O deputado apontou ainda as dificuldades econômicas do país e a insolvência de empresas como fatores preponderantes na quebra das relações comerciais. “Agora é hora de colocar as cartas na mesa para chegarmos a um consenso”.

 

Representante comercial não é CLT

Integrando a mesa de debates, o presidente do CORE-PR e do SIRECOM-PR, e vice-presidente da FECOMERCIO-PR, Paulo Nauiack, reforçou a necessidade de uma avaliação criteriosa da proposta. “Quem perderá mais, ou se todos perderemos muito, tornando essa relação mais volátil. A redução da indenização (1/12 avos) tornará nossas relações voláteis e todos perderemos muito, contratantes e contratados, representantes e representadas serão impactados de forma muito intensa.  É um alerta que faço para tomarmos muito cuidado na discussão e entendermos o que acontece nesse mercado”, afirmou.

Atuando na representação comercial há 36 anos, Nauiack chamou a atenção dos presentes à audiência, que reuniu representantes de setores da indústria e dirigentes de entidades de classe: “O que nós percebemos aqui é uma tentativa clara de trazer o representante comercial para uma relação trabalhista. Essa relação não existe. A CLT não se enquadra ou não dá cobertura ao representante comercial. Nós não podemos trazer números ou informações da CLT e querer que o representante comercial se porte como tal.  O representante comercial é um empresário, é um empreendedor”.

Para ele, a Lei é clara neste aspecto. “Esta questão da rescisão imotivada e do 1/12 é o que emprega ou empresta equilíbrio à relação”. Nauiack afirmou que a mudança seria impactante para representantes, representadas e para o mercado e usou dados do último anuário da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (ABAD) para mostrar o protagonismo da categoria na economia. “De 2017 para 2018, a contratação de representantes comerciais aumentou em 20%. Isso é expressivo. Isso é geração de negócios. Isso é mercado. Essa base de representação comercial movimenta hoje no Brasil mais de R$ 450 bilhões, seja da indústria seja do comércio. Quando nós falamos em R$ 450 bilhões, estamos falando de quase um terço do PIB movimentado por homens empreendedores que estão à frente de seus negócios. Então, nós não podemos, efetivamente, fragilizar essa relação”.

 

A lei não deve ser mudada

Ao final da audiência, Paulo Nauiack considerou o debate muito pertinente e positivo.

“A audiência foi muito importante porque permitiu colocarmos com muita clareza a nossa opinião. Avançamos no debate. O deputado não tem a questão fechada e acha realmente que temos que construir uma solução. Isso se dá a partir do ponto de vista um pouco duvidoso de alguns de que a lei precisa ser mudada. Eu, particularmente, acho que não deve ser alterada porque causaríamos insegurança para vários setores, principalmente os industriais que já estão fragilizados”, disse Nauiack, referindo-se aos segmentos de calçados, confecções, bijuterias, usados como referência.

Segundo destacou, estes setores sofrem uma concorrência muito intensa, especialmente dos asiáticos. “Neste caso, não tendo a questão do 1/12 para indenizar na rescisão de contrato, o representante comercial pode se sentir muito mais livre para trocar a sua bandeira e o seu portfólio de produtos. Então, tem que se tomar muito cuidado com essa situação, porque qualquer aceno de 1, 2 ou 3% de comissão permite ao representante comercial levar uma carteira de clientes junto com ele”, alertou.

 

1/12 parcelado em 6 x

O assessor jurídico do CORE-PR, Willian Tomasi Perin, afirmou que o debate limita uma expectativa de direito, mas que essa limitação já existe na Lei. “Eu não quero acreditar que a indústria nacional contrate sem planejar. Existem instrumentos na Lei 4.886 que possibilitam à indústria, ao setor atacadista e outros setores não pagar a indenização de 1/12, que é contrato por prazo determinado”, expôs.

Tomasi também explicou aos participantes da audiência que a Justiça possibilita o parcelamento do pagamento voluntário da indenização de 1/12 em até 6 vezes. Já existem decisões neste sentido.

Outra questão levantada pelo advogado foi a segurança jurídica do contrato de representação comercial. “Eu não acredito que a Reforma Trabalhista trouxe segurança jurídica para contratar vendedor terceirizado. Eu acredito que o contrato de representação comercial, o contrato típico, traz muito mais segurança jurídica do que um contrato atípico de prestador de serviço. Temos que levar isso em consideração”, afirmou.


Defesa dos interesses

O diretor-presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere), Manoel Affonso Mendes, disse que a missão da entidade é buscar a melhor solução dentro do projeto de lei. “Estamos sempre atentos e em defesa dos interesses dos representantes comerciais, identificando decisões que possam afetar os direitos conquistados pela categoria”, afirmou.

 

Participaram da audiência

Os deputados Glaustin Fokus (PSC-GO), Joaquim Passarinho (PSD-PA), Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PSL-SP).

Os dirigentes do Sistema Confere/Cores: Raimundo Oliveira Viana, diretor-presidente do Core-CE, Luís José de Menezes e Souza, membro da Comissão Fiscal do Core-CE; Wiliam Vicente Bernardes, diretor-presidente do Core-DF; José Pereira Filho, diretor-presidente do Core-MT; Archimedes Cavalvante Júnior, diretor-presidente do Core-PE; Roberto Salvo, diretor-presidente do Core-RS; João Pedro da Silva Rosa, diretor-presidente do Core-SC; Tarcísio da Silva Oliveira, diretor-tesoureiro do Core-SC; Sidney Fernandes Gutierrez, diretor-presidente do Core-SP; Dante Orefice Júnior, diretor-tesoureiro do Core-SP;  Celso Andrade e Ottílio Mônaco, diretores do CORE-PR.

Também compareceram: Edésio Agostinho Reichert, representante da CNI; Fábio Abranches, advogado da Abit; Juliano César Faria de Souto, vice-presidente da Abad e Haroldo Ferreira, diretor-executivo da Abicalçados. A CNC e a Fecomércio-PR foram representados por Paulo Nauiack.